Questões comentadas TRE-MA de Matérias Diversas | 208996

fácil

(1,0) 1 -

Ainda com relação à ordem social prevista na Constituição Federal, assinale a opção correta.

a) A Constituição Federal não consagrou como obrigação do poder público a defesa, preservação e garantia de efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
b) A proteção especial às crianças e aos adolescentes, conferida pela Carta Magna, não abrange o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade.
c) A Constituição Federal, para efeito da proteção do Estado, reconheceu juridicamente a união estável entre homem e mulher, garantindo-lhe proteção e determinando ao legislador infraconstitucional a edição de lei que facilite sua conversão em casamento.
d) Para a instalação de obras que possam causar dano significativo ao meio ambiente, é desnecessária a realização de estudo prévio de impacto ambiental.
e) A comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes não está prevista na Constituição Federal brasileira como entidade familiar.

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