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Questões comentadas TRE-GO de Matérias Diversas | 62421

#62421
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TRE-GO
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Em relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue o item subsequente.

A inconstitucionalidade de uma lei pode ser declarada por um tribunal reunido em maioria simples ou por comissão criada nesse tribunal para julgar o caso.

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