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Questões comentadas TRE-AM de Matérias Diversas | 99538

#99538
Banca: IBFC
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TRE-AM
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com a Lei de Introdução às normas do direito brasileiro (Decreto-lei n° 4.657/1942), assinale a alternativa INCORRETA:

a) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
b) As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
c) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
d) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

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