Questões comentadas TRE-AM de Matérias Diversas | 99535

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar n° 64/1990 e alterações), são inelegíveis, para qualquer cargo:

a) Os Ministros de Estado, até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.
b) Os inalistáveis e os analfabetos.
c) Os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República, até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.
d) Os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios, até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.

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