Questões comentadas TRE-AM de Matérias Diversas | 99528

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa que contém a principal diferença na gestão pública e a gestão privada de uma atividade.

a) Princípio da Legalidade, já que, apenas, nas relações entre particulares devem ser observados os limites impostos pela lei.
b) Princípio da Continuidade, pois o regime jurídico da iniciativa privada não permite a paralisação das atividades.
c) Princípio da Autonomia da Vontade, pois o administrador público é livre para decidir qual ramos de atividade explorar, bem como a forma de exercê-la.
d) Princípio da Legalidade, já que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite, enquanto que, no âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da Autonomia da Vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe.

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