Questões comentadas TRE-AC de Matérias Diversas | 109858

fácil

(1,0) 1 -

Em relação à legislação eleitoral, assinale a alternativa correta.

a) O Código Eleitoral é a legislação central do regime jurídico eleitoral, sendo as demais legislações acessórias naquilo em que ele for omisso.
b) A Lei que alterar o processo eleitoral deve respeitar a regra da anualidade eleitoral.
c) É inaplicável, dentro do sistema processual eleitoral, qualquer disposição do código de processo civil, em razão da sua incompatibilidade com o que dispõe o código eleitoral.
d) A cada eleição, será publicada, pelo Tribunal Superior Eleitoral, Lei específica dispondo a respeito do pleito a ser realizado.
e) Além das disposições constitucionais, somente Lei complementar pode dispor acerca de matéria eleitoral.

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