Processando...

Questões comentadas TRE-AC de Direito Administrativo | 119559

#119559
Banca
FCC
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
TRE-AC
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Nos termos da Lei no 9.784/99, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Assim,

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