Questões comentadas TRANSPETRO de Meio Ambiente | 42763

#42763
Banca: CESGRANRIO
Matéria: Meio Ambiente
Concurso: TRANSPETRO
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

Nos termos do Decreto n° 99.274/1990, a instância administrativa do Conama responsável pelo julgamento, em caráter final, das multas e outras penalidades administrativas impostas pelo IBAMA é a

a) Câmara Especial Recursal
b) Comissão de Direito Nacional
c) Junta de Recursos Ambientais
d) Seção de Julgamento Administrativo
e) Turma de Meio Ambiente

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