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Questões comentadas OAB de Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho | 268374

#268374
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

a) No tombamento, modalidade de intervenção restritiva da propriedade, não há mudança de propriedade.
b) O direito de preempção municipal, por meio do qual se assegura ao município preferência para aquisição do imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, não é exemplo de limitação administrativa.
c) A ocupação temporária não pode incidir sobre bens imóveis.
d) A servidão administrativa é um direito pessoal.

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