Questões comentadas Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais-TJM-MG de Matérias Diversas | 208719

fácil

(1,0) 1 -

Sobre o controle da Administração Pública, é correto afirmar, EXCETO:

a) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associ- ação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
c) As comissões parlamentares de inquérito não podem decretar a quebra do sigilo bancário, cabendo-lhes recorrer ao Poder Judiciário para este fim.
d) A aprovação da escolha do Procurador-Geral da República pelo Senado Federal, por voto secreto, após arguição pública, é um exemplo de controle prévio.

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