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Questões comentadas TJ-SP de Direito Constitucional | 36774

#36774
Banca
VUNESP
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
TJ-SP
Tipo
Múltipla escolha
médio

(1,0) 1 - 

A Constituição Federal estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” Esse é o denominado princípio constitucional do(a)

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