Questões comentadas TJ-SE de Matérias Diversas | 62866

À luz do Manual de Redação da Presidência da República, julgue os itens a seguir, a respeito dos aspectos formais das comunicações oficiais.


Para sugerir projeto de ato normativo ao presidente da República, um ministro de Estado deve redigir exposição de motivos, sendo-lhe facultado, nesse caso, o acréscimo de um anexo para a sugestão do projeto.