Questões comentadas TJ-SC de Matérias Diversas | 94951

difícil

(1,0) 1 -

A respeito da organização dos poderes e da defesa do estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta

a) É viável o controle judicial da legalidade dos atos praticados por agentes públicos na vigência de estado de sítio
b) Durante o estado de sítio, imunidades de deputados e senadores só podem ser suspensas por voto da maioria absoluta da respectiva casa, nos casos de atos incompatíveis com a execução da medida
c) Compete ao Conselho da República opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal
d) O estado de sítio somente poderá ser decretado quando presente a declaração do estado de guerra ou diante de ineficácia das medidas tomadas durante o estado de defesa
e) O estado de defesa poderá ser decretado apenas após a deliberação da maioria absoluta do Congresso Nacional

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