Questões comentadas TJ-SC de Matérias Diversas | 94942

#94942
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TJ-SC
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

Com relação à disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência do STF

a) Para o STF, é nula a intimação de indígena não aculturado para oitiva em CPI, na condição de testemunha, fora de sua comunidade
b) É constitucional a criação de CPI por assembleia legislativa de estado federado ficar condicionada à aprovação de seu requerimento no plenário do referido órgão
c) À CPI não é oponível o sigilo imposto a processos judiciais que tramitem sob o segredo de justiça
d) Diferentemente do que ocorre com as investigações policiais, o procedimento das CPI não é caracterizado pela unilateralidade
e) É inconstitucional norma regimental da Câmara dos Deputados que limite o número de CPI em funcionamento simultâneo

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