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Questões comentadas TJ-RR de Matérias Diversas | 73775

#73775
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-RR
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Com base no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue
os itens a seguir.
A assistência jurídica integral e gratuita é assegurada aos que comprovarem insuficiência de recursos

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