Questões comentadas TJ-RO de Matérias Diversas | 108792

#108792
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TJ-RO
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Tourinho Filho define a competência como “o âmbito, legislativamente delimitado, dentro do qual o órgão exerce o seu Poder Jurisdicional". Sobre o tema, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

a) não sendo conhecido o local da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio de residência da vítima;
b) no caso de ação penal privada, o querelante poderá preferir o foro de sua residência, ainda que conhecido o local da infração;
c) via de regra, a competência será definida pelo local em que foi praticada a infração, ainda que seja outro o local da consumação;
d) tratando-se de infração permanente praticada em território de duas jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção;
e) a distribuição realizada para fins de decretação da prisão preventiva anteriormente à denúncia não prevenirá a da ação penal.

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