Questões comentadas TJ-RO de Matérias Diversas | 108761

#108761
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TJ-RO
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Com os olhos voltados à necessária simetria que deve existir entre a Constituição Federal e as Constituições Estaduais, é correto afirmar que essas últimas podem dispor sobre:

a) qualquer matéria de competência do Estado, inclusive aquelas de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo;
b) a edição de medidas provisórias, pelo Governador do Estado, estando sujeitas à apreciação da Assembleia Legislativa;
c) a programação financeira e as despesas específicas a serem realizadas pelo Poder Executivo;
d) a equiparação da remuneração de servidores estaduais e federais, tendo em vista a similitude das funções exercidas;
e) o aumento do número de desembargadores do Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

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