Questões comentadas TJ-RN de Matérias Diversas | 150342

fácil

(1,0) 1 -

Acerca da revisão criminal, assinale a alternativa correta:

a) O direito de propor a revisão criminal se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
b) Não caberá a revisão criminal quando a condenação se baseou em prova falsa.
c) É cabível a revisão no Juizado Criminal, uma vez que, ao contrário da ação rescisória de natureza processual civil, não houve sua exclusão por parte da legislação que disciplina a matéria criminal.
d) A revisão somente poderá ser pedida por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

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