Questões comentadas TJ-RN de Matérias Diversas | 208646

fácil

(1,0) 1 -

Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

a) Não pode propor a ação declaratória de constitucionalidade entidade de classe de âmbito nacional.
b) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
c) As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.
d) Procurador-Geral da República poderá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.

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