Questões comentadas TJ-PR de Matérias Diversas | 96588

#96588
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TJ-PR
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

Considerando os dispositivos legais e o entendimento dos tribunais superiores acerca de aspectos processuais da execução penal, assinale a opção correta

a) O direito de entrevista pessoal e reservada do preso com o seu advogado pode ser restringido por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional
b) De acordo com o STF, a transferência do apenado para penitenciária federal por motivo de segurança pública não é compatível com a progressão de regime prisional
c) A mudança de domicílio do condenado beneficiário de livramento condicional acarreta a modificação da competência da execução penal
d) A prática esportiva pelo apenado possibilita remição da pena em razão da interpretação extensiva do STJ quanto às hipóteses de trabalho e estudo previstas na Lei de Execução Penal

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