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Questões comentadas TJ-PE de Matérias Diversas | 102191

#102191
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TJ-PE
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

O negócio jurídico celebrado durante a vacatio de uma lei que o irá proibir é

a) anulável, porque assim se considera aquele em que se verifica a prática de fraude.
b) nulo, por faltar licitude ao seu objeto.
c) inexistente, porque assim se considera aquele que tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
d) válido, porque a lei ainda não está em vigor.
e) ineficaz, porque a convenção dos particulares não pode derrogar a ordem pública.

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