Questões comentadas TJ-PE de Matérias Diversas | 208573

fácil

(1,0) 1 -

No Direito brasileiro vigora a seguinte regra sobre a repristinação da lei:

a) não se destinando a vigência temporária, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.
b) se, antes de entrar em vigor, ocorrer nova publicação da lei, destinada a correção, o prazo para entrar em vigor começará a correr da nova publicação.
c) as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
d) salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
e) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

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