Questões comentadas TJ-PA de Matérias Diversas | 136862

#136862
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TJ-PA
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Considerando que o município A, com 30.000 habitantes e sem plano diretor, decida utilizar instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade ao detectar que diversos imóveis localizados em seu perímetro urbano não são utilizados, o que configura claro desrespeito à função social de propriedade, assinale a opção correta, com base no que dispõem a CF e o Estatuto da Cidade

a) O Estatuto da Cidade não prevê instrumentos que auxiliem a melhoria da qualidade de vida urbana, razão por que deve o município, ao elaborar o seu plano diretor, incluir um item específico a esse respeito.
b) O referido município deve elaborar plano diretor.
c) O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, deve ser revisto a cada vinte anos.
d) A edificação compulsória poderá ser determinada pelo município imediatamente.
e) Poderá ser determinado o parcelamento do solo urbano subutilizado, independentemente de notificação do proprietário pelo Poder Executivo municipal.

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