Questões comentadas TJ-PA de Matérias Diversas | 136860

#136860
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TJ-PA
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Em relação aos princípios previstos na Constituição brasileira e na Lei no 4.320, de 1964, que devem nortear a elaboração do orçamento público em nosso país, é correto afirmar que o Princípio da

a) Especificação estatui que o Orçamento não consigne dotações globais para atender indiferentemente despesas de diferentes naturezas, ressalvadas as exceções previstas na Lei no 4.320, de 1964.
b) Não Afetação das receitas permite a vinculação de impostos a órgãos, fundos ou despesas e não admite qualquer tipo de exceção.
c) Programação dispõe que o Poder Executivo pode, em alguns casos, como na implantação dos créditos extraordinários, modificar o orçamento sem autorização do Poder Legislativo.
d) Anualidade implica que o orçamento deve ter a vigência de um ano, que coincide com o calendário civil, e não admite exceções, mesmo nos casos de créditos especiais e extraordinários.
e) Exclusividade implica que o orçamento do Governo Federal somente inclua as receitas e despesas da administração direta e indireta, vedando, inclusive, a autorização prévia de créditos suplementares na peça orçamentária.

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