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Questões comentadas TJ-MT de Matérias Diversas | 137914

#137914
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-MT
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Caso o poder público municipal decida cobrar determinado valor em dinheiro como contrapartida pela ocupação de praça pública por comerciantes, na forma de feira livre, em dia específico da semana, sem concomitante exercício do poder de polícia por parte da Administração, essa cobrança deverá ocorrer por meio de

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