Questões comentadas TJ-MS de Matérias Diversas | 208507

• a) A Lei 8666/93 prevê casos de dispensa de licitação. Os Estadosmembros podem ampliar o rol traçado na lei, pois possuem a capacidade de auto-administração.
• b) O princípio da oralidade é o princípio diferencial do pregão em relação às modalidades clássicas de licitação.
• c) Na inexigibilidade de licitação, esta é materialmente possível, mas, em regra, inconveniente.
• d) Tomada de Preço é a modalidade de licitação adequada a contratações de grande vulto; apresenta maior rigor formal em seu procedimento, se comparada às outras modalidades licitatórias.
• e) Os bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento poderão ser alienados por licitação, sob as modalidades de convite ou leilão.