Questões comentadas TJ-MG de Matérias Diversas | 208484

fácil

(1,0) 1 -

Relativamente à disciplina da Prescrição e da Decadência, marcar a questão CORRETA.

a) Aplicam-se à decadência, salvo disposição legal em contrário, as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
b) A prescrição e a decadência consolidam um estado de fato, transformando-o em estado de direito.
c) Ambas constituem-se causa e disciplina de extinção de direitos, mas a prescrição funda-se em princípio de natureza privada, protegendo interesses privados.
d) A prescrição e a decadência são formas de extinção de direitos, constituindo-se as duas em prazos extintivos.

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