Questões comentadas TJ-MA de Matérias Diversas | 208470

fácil

(1,0) 1 -

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

a) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, o trânsito em julgado.
b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de determinação judicial, ou, durante o dia, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.
c) A lei processual penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
d) São gratuitas as ações de habeas-corpus e habeas- data.

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