Questões comentadas TJ-ES de Matérias Diversas | 90124

#90124
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TJ-ES
Tipo: Certo/Errado

difícil

(1,0) 1 -

Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) e da
personalidade das pessoas, julgue os itens a seguir.

De acordo com a LICC, a lei entra em vigor na data de sua publicação. Portanto, durante o prazo de vacatio legis (vacância), a lei estará plenamente em vigor

Certo

Errado

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