Questões comentadas TJ-ES de Matérias Diversas | 90107

#90107
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TJ-ES
Tipo: Certo/Errado

difícil

(1,0) 1 -

Considerando as normas constitucionais sobre os direitos e
garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

A requisição, como forma de intervenção pública no direito de propriedade que se dá em razão de iminente perigo público, não configura forma de autoexecução administrativa na medida em que pressupõe autorização do Poder Judiciário

Certo

Errado

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