Questões comentadas TJ-ES de Matérias Diversas | 89780

difícil

(1,0) 1 -

No que concerne à assistência integral à mulher vítima de violência,
julgue os itens subsequentes.

A lei penal brasileira exige alvará ou autorização judicial para a realização do abortamento em casos de gravidez decorrente de violência sexual

Certo

Errado

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