Processando...

Questões comentadas TJ-ES de Matérias Diversas | 89560

#89560
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-ES
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal,
julgue os seguintes itens, acerca da contratação de operações de
crédito.
A União e os estados não podem condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento do pagamento da dívida de outro ente, em razão de garantia prestada

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