Questões comentadas TJ-ES de Matérias Diversas | 225855

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Julgue os itens que se seguem, relativos a propriedade, obrigações
e negócios jurídicos.

De acordo com o Código de Processo Civil, a consignação em pagamento pode ser judicial ou extrajudicial. Esta última hipótese, entretanto, só tem aplicação no caso de obrigação em dinheiro ou de dar coisa certa móvel.