Processando...

Questões comentadas TJ-BA de Matérias Diversas | 137751

#137751
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-BA
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Acerca dos embargos do devedor, julgue o item seguinte.
Contra execução baseada em sentença penal condenatória é vedado ao executado alegar inexistência ou invalidade da citação do processo de conhecimento.

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