Processando...

Questões comentadas TJ-BA de Matérias Diversas | 137742

#137742
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-BA
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

A respeito dos agentes administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue o seguinte item.
O princípio da audiência do interessado, no âmbito do processo administrativo, a que se referem autores como Celso Antônio Bandeira de Mello, significa que, no curso do procedimento, para não haver cerceamento de defesa, o interessado tem o direito de obter a designação de audiência para serem inquiridas testemunhas, quando houver necessidade de a prova dos fatos relevantes ser testemunhal.

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