Questões comentadas TJ-AL de Matérias Diversas | 99930

#99930
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TJ-AL
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Paulo, funcionário público do governo brasileiro, quando em serviço no exterior, vem a praticar um crime contra a administração pública. Descoberto o fato, foi absolvido no país em que o fato foi praticado.

Diante desse quadro, é correto afirmar que Paulo:

a) não poderá ser julgado de acordo com a lei penal brasileira por já ter sido absolvido no estrangeiro;
b) somente poderá ser julgado de acordo com a legislação penal brasileira se entrar no território nacional;
c) não poderá ter contra si aplicada a lei penal brasileira porque o fato não ocorreu no território nacional;
d) poderá, por força do princípio da defesa real ou proteção, ser julgado de acordo com a lei penal brasileira;
e) poderá, por força do princípio da defesa real ou proteção, ser julgado de acordo com a lei penal brasileira;

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