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Questões comentadas TJ-AL de Matérias Diversas | 99908

#99908
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TJ-AL
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Quanto ao procedimento do Juizado Especial Cível, disciplinado pela Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que:

a) não é admissível o oferecimento de reconvenção;
b) os incapazes podem figurar no polo ativo, embora não no passivo;
c) independentemente do valor da causa, as partes podem litigar sem a assistência de advogado;
d) não é admissível o litisconsórcio, tampouco o incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
e) o recurso interponível contra a sentença é automaticamente dotado de efeito suspensivo.

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