Processando...

Questões comentadas TJ-AL de Matérias Diversas | 208282

#208282
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-AL
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização. O instituto previsto nesse dispositivo legal refere-se a

Comentários da questão