Questões comentadas TJ-AC de Matérias Diversas | 75583

difícil

(1,0) 1 -

Com base na aplicação e interpretação da lei processual, bem como do inquérito policial, julgue os itens a seguir.

A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior

Certo

Errado

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