Questões comentadas TJ-AC de Matérias Diversas | 75527

#75527
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TJ-AC
Tipo: Certo/Errado

difícil

(1,0) 1 -

Com base na Lei de Introdução às Normas Brasileiras, julgue os itens a seguir.

Em decorrência do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, aplica-se o princípio da irretroatividade das leis, sejam elas penais ou civis

Certo

Errado

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