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Questões comentadas TJ-AC de Matérias Diversas | 75356

#75356
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-AC
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

No tocante à lei de introdução ao direito brasileiro, julgue os itens a seguir.
Se a lei for omissa, o juiz poderá usar a equidade para decidir o caso concreto

Comentários da questão