Questões comentadas TJ-AC de Matérias Diversas | 95754

difícil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa correta quanto à competência e o seu regramento previsto no Código de Processo Penal

a) Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução
b) Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo princípio da extraterritorialidade
c) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela prevenção
d) Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, salvo conhecido o lugar da infração

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