Questões comentadas TJ-AC de Matérias Diversas | 208272

#208272
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TJ-AC
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a opção correta acerca de recursos em geral.

a) Considere que, em ação de revisão de contrato contra o Banco XY S.A., o autor tenha alegado indevida capitalização de juros e que seu pedido tenha sido julgado improcedente. Considere, ainda, que, ao interpor apelação no prazo legal, o autor tenha pedido ao relator do recurso a antecipação de tutela recursal para iniciar depósitos mensais de R$ 850,00 em vez dos R$ 1.200,00 contratados. Nessa situação hipotética, a lei processual permite ao relator conceder a tutela antecipada recursal até que a apelação seja julgada pela turma competente.
b) A isenção, constante no CPC, de preparo aos recursos interpostos pelo MP restringe-se à atuação desse órgão como custos legis.
c) Considere que o pedido de Vítor, autor de ação de rescisão de contrato de arrendamento mercantil em face do Banco Alfa S.A., tenha sido julgado procedente em sentença publicada em 12/3/2012 (segunda-feira) e que, inconformada, a instituição bancária tenha interposto apelação em 16/3/2012 (sexta-feira), recolhendo o preparo em 19/3/2012 (segunda-feira). Nessa situação hipotética, por se encontrar deserto, o recurso de apelação não deverá ser conhecido.
d) O recurso de apelação interposto contra sentença que indefere a petição inicial, assim como contra a sentença de improcedência liminar em face de precedentes idênticos no mesmo juízo, não é suscetível de reconsideração.
e) Considere que, em ação ordinária entre Tobias e o estado do Acre, tenha havido, após sentença de reconhecimento parcial do pedido, apelação por parte do autor e que, intimada, a fazenda pública tenha apresentado apenas recurso adesivo, sem, no entanto, opor contrarrazão à apelação do autor. Nessa situação hipotética, a não apresentação de contrarrazão pelo ente público constitui impedimento para o conhecimento do recurso adesivo.

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