Questões comentadas . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 257310

fácil

(1,0) 1 -

Sobre a ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal,

a) o ofendido decairá no direito de queixa ou representação se não o exercer dentro do prazo de 6 meses, contados do dia do cometimento do fato delituoso.
b) o inquérito policial é indispensável para a propositura da ação penal pública incondicionada.
c) na ação penal pública condicionada à representação, sendo esta ato personalíssimo do ofendido, a sua morte acarreta a automática extinção da punibilidade do acusado.
d) se o querelante deixar de promover seu andamento durante 15 dias seguidos, a ação penal privada restará perempta.
e) a queixa, ainda quando a ação for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

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