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Questões comentadas . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 255302

#255302
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Segundo o Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Bagé, NÃO é da competência privativa do Prefeito Municipal:

a) Decretar a desapropriação de bens imóveis por necessidade, utilidade pública ou interesse social.
b) Convocar e autorizar referendo e plebiscito.
c) Sancionar e fazer publicar as leis e expedir decretos, regulamentos, resoluções e portarias.
d) Representar o Município em juízo e fora dele.
e) Propor a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei.

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