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Considerando a Lei no 8.666/93 e suas alterações, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quandoI. houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.II. existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.III. houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento de, pelo menos, 80% das obrigações decorrentes de obras ou dos serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.IV. o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.Está correto o que se afirma em
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