Questões comentadas TCU de Matérias Diversas | 77359

#77359
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TCU
Tipo: Certo/Errado

difícil

(1,0) 1 -

Julgue os itens a seguir a respeito do processo administrativo
disciplinar e do regime de previdência complementar dos servidores
públicos.

A sindicância prevista na Lei n.º 8.112/1990, da qual pode resultar tão somente a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias, constitui procedimento preliminar e inquisitório que dispensa a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório

Certo

Errado

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