Processando...

Questões comentadas TCU de Direito Constitucional | 38259

#38259
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
TCU
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Julgue o item seguinte , acerca dos remédios constitucionais.

Uma entidade de classe que estiver em funcionamento há apenas seis meses não possui, por essa razão, legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo em defesa de interesse de seus membros.

Comentários da questão

  • Kalleite - 10/01/2016 às 21:16

    CF Art. 5

    LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos UM ANO, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

    LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;