Processando...

Questões comentadas TCU de Direito Constitucional | 38219

#38219
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
TCU
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Os ministros do TCU, por integrarem o Poder Judiciário, detêm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Comentários da questão

  • - 16/06/2015 às 06:27

    De acordo com os ensinamentos do Prof. Vitor Cruz: "Embora o TCU tenha o nome de tribunal, ele não pertence ao judiciário, está vinculado ao Legislativo. Assim, o TCU é órgão "técnico" e não "jurisdicional" suas decisões, por conseguinte, são decisões administrativas e não judiciais, logo, podem ser revistas pelo Poder Judiciário, devido o princípio da inafastabilidade do Judiciário.