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De acordo com o TCU, entidade paraestatal é aquela que se qualifica administrativamente para prestar serviços de utilidade pública, de forma complementar ao Estado, mediante o repasse de verba pública, motivo pelo qual é sempre obrigatória, nessa espécie de entidade, a realização de licitação e concurso público para contratação.
Entidade paraestatal não faz parte da Administração Pública em sentido formal, não havendo então de se falar na obrigatoriedade de concurso público.
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